A Secretaria da Fazenda – SEFAZ, alerta os contribuintes do “Simples Nacional” que apartir do dia 1º de janeiro de 2018 devem emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e), arquivando de definitivamente o bloco modelo 2 de nota fiscal de venda ao consumidor e o Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A exigência está contida na Instrução Normativa 1278, de 2016, e lembrando que não haverá prorrogação do prazo. Dessa forma, os contribuintes têm praticamente só este mês para se preparar para a emissão do novo documento fiscal conforme a exigência de cada estado.

A exigência da emissão da NFC-e vigora desde janeiro de 2017 para o comércio varejista de combustível e lubrificantes e apartir de julho do corrente ano, para os demais contribuintes, só que era com exceção do Simples. Agora chegou a vez das micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. São aproximadamente 80 mil empresas que precisam se adequar ao novo modelo de emissão de documentos eletrônicos.

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O Emissor de Cupom Fiscal ECF, passará a ser um documento fiscal inválido para as operações fiscais, onde passará a ser emitida na maiorida dos estados a NFC-e apartir de Janeiro e o contribuinte ficará sujeito à penalidades e ao pagamento de multas caso insista em usar o ECF. Os blocos de notas fiscais não utilizados pelos contribuintes devem ser entregues nas Delegacias Fiscais da circunscrição dos empresários.

O alerta é da Coordenação de Documentos Fiscais da Superintendência de Informações Fiscais da SEFAZ.

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Fonte: Comunicação Setorial – SEFAZ

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